
Na reunião dessa terça feira 19/03 o vereador Claudio Da Radio apresentou seu primeiro projeto de lei visando alteração do horário de atendimento bancário em sabará leia-se. Projeto de Lei _____________ de 2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE SABARÁ.
A Câmara Municipal de Sabará decreta:
Art. 1º - Fica obrigatória a alteração do horário de funcionamento bancário no Município de Sabará.
Art. 2º - O horário de abertura de todas as agencias bancárias no Município de Sabará, para o atendimento ao público, terá início às 10 horas da manhã, de segunda à sexta-feira, permanecendo o horário de encerramento das atividades de atendimento ao público às 16 horas.
Art. 3º - As agencias bancárias terão 30(trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para tomarem as medidas necessárias para se adequar a presente Lei.
Art. 4º - O descumprimento desta lei sujeita o infrator à penalidade de 50 salários mínimos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A presente proposta tem por finalidade, aumentar o horário de atendimento ao público em todos os bancos do município, o que ira desafogar um pouco as agências e diminuir as filas. Quem vai ganhar com isso é o cidadão. Algumas cidades mineiras já têm a implantação desse modelo de lei, tais como; Betim, Santa Luzia e Contagem.
Plenário da Câmara de Vereadores de Sabará 19 de Março de 2013
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Cláudio Soares do Carmo
VEREADOR CLÁUDIO DA RÁDIO
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